Paulo Ivo Rodrigues Neto<\/p>\n\n\n\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ainda \u00e9, muitas vezes, tratada como tema restrito a empresas, contratos digitais, marketing, bancos de dados e pol\u00edticas de privacidade. Essa percep\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 limitada. A LGPD tamb\u00e9m alcan\u00e7a o ambiente processual, especialmente quando documentos contendo dados pessoais s\u00e3o obtidos, tratados e utilizados sem base jur\u00eddica adequada.<\/p>\n\n\n\n
E foi exatamente esse o ponto que surgiu em uma execu\u00e7\u00e3o de alimentos pelo rito da expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, a parte exequente instruiu a demanda com extrato previdenci\u00e1rio extra\u00eddo do ambiente digital do INSS, acess\u00edvel pelo sistema Meu INSS. O problema n\u00e3o estava apenas no uso do documento, mas na forma como ele teria sido obtido: mediante configura\u00e7\u00e3o ou acesso indevido ao perfil digital do alimentante, aproveitando-se de informa\u00e7\u00f5es pessoais anteriormente conhecidas no contexto da rela\u00e7\u00e3o conjugal.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, n\u00e3o se tratava de documento espontaneamente fornecido pelo titular, tampouco de informa\u00e7\u00e3o requisitada judicialmente ao INSS. Tratava-se de dado pessoal previdenci\u00e1rio obtido por via aparentemente irregular, posteriormente utilizado para instruir uma execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao assegurar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais, al\u00e9m de estabelecer que s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o C\u00f3digo de Processo Civil autoriza as partes a utilizarem todos os meios legais e moralmente leg\u00edtimos para provar suas alega\u00e7\u00f5es<\/strong>. A express\u00e3o \u201cmoralmente leg\u00edtimos\u201d n\u00e3o \u00e9 decorativa. Ela funciona como limite \u00e9tico-processual \u00e0 produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. N\u00e3o basta que o documento pare\u00e7a \u00fatil; \u00e9 necess\u00e1rio que sua obten\u00e7\u00e3o seja juridicamente admiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a discuss\u00e3o sobre eventual excesso nos c\u00e1lculos alimentares era relevante, pois sequer teriam sido exclu\u00eddos corretamente os descontos obrigat\u00f3rios da base de c\u00e1lculo. Contudo, esse n\u00e3o era o ponto central. A quest\u00e3o mais grave era anterior: pode uma parte se valer de documento previdenci\u00e1rio extra\u00eddo mediante simula\u00e7\u00e3o de identidade digital do titular?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta, a meu ver, deve ser negativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dados previdenci\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o dados banais. O extrato do CNIS, por exemplo, informa v\u00ednculos, remunera\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do segurado. O pr\u00f3prio portal Gov.br descreve o documento como fonte de informa\u00e7\u00f5es sobre v\u00ednculos trabalhistas, remunera\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es constantes no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais.<\/p>\n\n\n\n O extrato de pagamento de benef\u00edcio do INSS, por sua vez, revela valores recebidos, datas e institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de pagamento. S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es patrimoniais, previdenci\u00e1rias e pessoais, cujo acesso pressup\u00f5e autentica\u00e7\u00e3o, titularidade e finalidade leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A LGPD, Lei n\u00ba 13.709\/2018, disciplina justamente o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado. E \u201ctratamento\u201d n\u00e3o significa apenas armazenamento em banco de dados. Inclui coleta, acesso, utiliza\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento e compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n Portanto, quando uma parte acessa, extrai, imprime e junta em processo judicial um documento previdenci\u00e1rio obtido sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular e sem ordem judicial, h\u00e1, em tese, tratamento irregular de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n Mais grave ainda: se o acesso ao sistema ocorreu mediante cria\u00e7\u00e3o de perfil, recupera\u00e7\u00e3o de senha, uso de dados pessoais conhecidos em raz\u00e3o de antiga rela\u00e7\u00e3o conjugal ou qualquer expediente que simule a identidade do titular, o problema deixa de ser meramente processual e passa a tocar tamb\u00e9m a esfera administrativa, c\u00edvel e eventualmente penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 nesse ponto que a LGPD precisa sair do discurso abstrato e entrar na pr\u00e1tica forense.<\/p>\n\n\n\n Em processos de fam\u00edlia, \u00e9 comum que uma parte conhe\u00e7a dados \u00edntimos da outra: CPF, data de nascimento, nome da m\u00e3e, e-mail antigo, telefone, senhas utilizadas no passado, informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e fiscais. Mas conhecimento pr\u00e9vio n\u00e3o equivale a autoriza\u00e7\u00e3o permanente.<\/strong> O fim da rela\u00e7\u00e3o conjugal tamb\u00e9m encerra a legitimidade de acesso a ambientes digitais pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A intimidade informacional n\u00e3o desaparece porque existe uma demanda judicial em curso.<\/p>\n\n\n\n Se a parte precisava comprovar renda, v\u00ednculos previdenci\u00e1rios ou recebimento de benef\u00edcio, o caminho processualmente adequado seria requerer ao ju\u00edzo a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao INSS, a requisi\u00e7\u00e3o judicial dos documentos ou a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos das regras processuais de produ\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o da autoridade judicial pela iniciativa privada de invas\u00e3o documental.<\/p>\n\n\n\n A busca da verdade real ou da efetividade da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza atalhos il\u00edcitos. A execu\u00e7\u00e3o de alimentos possui evidente relev\u00e2ncia constitucional e social, mas nem mesmo a natureza alimentar do cr\u00e9dito autoriza a viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais do devedor. O devido processo legal tamb\u00e9m protege aquele contra quem se executa.<\/p>\n\n\n\n Por isso, diante da juntada do documento, foi requerida a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento apurat\u00f3rio junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, inclusive com comunica\u00e7\u00e3o ao MPF e ao INSS, para apura\u00e7\u00e3o da forma de obten\u00e7\u00e3o do extrato, eventual quebra de sigilo informacional e eventual responsabilidade dos envolvidos na utiliza\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o se estende tamb\u00e9m \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional. Quando \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica utiliza documento dessa natureza para instruir c\u00e1lculo e execu\u00e7\u00e3o, deve haver cautela m\u00ednima quanto \u00e0 origem da prova. N\u00e3o se exige que o advogado ou defensor investigue obsessivamente cada documento entregue pela parte, mas \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o quando o pr\u00f3prio documento indica origem restrita, acesso autenticado e conte\u00fado sens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A utiliza\u00e7\u00e3o acr\u00edtica de prova obtida por meio possivelmente fraudulento pode comprometer a higidez do processo, contaminar os atos subsequentes e gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A LGPD n\u00e3o impede a produ\u00e7\u00e3o de prova. Tamb\u00e9m n\u00e3o protege o inadimplemento alimentar. O que a LGPD impede \u00e9 que a pretens\u00e3o leg\u00edtima seja perseguida por meio ileg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O credor de alimentos tem direito \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. O devedor tem dever de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. O Judici\u00e1rio tem instrumentos para localizar bens, requisitar informa\u00e7\u00f5es, determinar descontos e apurar renda. Mas nenhuma dessas finalidades autoriza que uma parte se passe pela outra perante sistema p\u00fablico digital para obter documentos sigilosos.<\/p>\n\n\n\n O processo civil contempor\u00e2neo n\u00e3o pode tolerar a l\u00f3gica de que \u201cse o documento ajuda, vale tudo\u201d. A prova precisa ser \u00fatil, pertinente e l\u00edcita. Quando nasce de viola\u00e7\u00e3o de dados, fraude de acesso ou simula\u00e7\u00e3o de identidade digital, ela nasce contaminada. E prova contaminada n\u00e3o pode ser normalizada apenas porque favorece uma tese processual.<\/p>\n\n\n\n A advocacia precisa estar atenta a isso. Em tempos de Gov.br, Meu INSS, Receita Federal digital, bancos digitais, aplicativos de sa\u00fade, plataformas de cr\u00e9dito e sistemas integrados, a disputa judicial n\u00e3o pode se transformar em autoriza\u00e7\u00e3o informal para devassa da vida digital da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A LGPD, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 Justi\u00e7a. \u00c9 instrumento de civilidade processual.<\/p>\n\n\n\n O recado \u00e9 simples: se o documento \u00e9 necess\u00e1rio, pe\u00e7a ao juiz. Se o dado pertence ao outro, respeite o procedimento. Se a prova foi obtida por simula\u00e7\u00e3o, fraude ou acesso indevido, ela n\u00e3o fortalece o processo \u2014 ela o contamina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n E, em mat\u00e9ria de dados pessoais, o fim n\u00e3o justifica o meio.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Paulo Ivo Rodrigues Neto A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ainda \u00e9, muitas vezes, tratada como tema restrito a empresas, contratos digitais, marketing, bancos de dados e pol\u00edticas de privacidade. Essa percep\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 limitada. 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