<\/p>\n\n\n\n
Por Paulo Ivo Rodrigues Neto, advogado especialista em Direito Civil e Empresarial<\/p>\n\n\n\n
O objetivo do presente artigo \u00e9 apresentar alguns aspectos gerais sobre a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Pretende-se esclarecer pontos frequentemente mal compreendidos \u2014 ou mesmo desconhecidos \u2014 por empres\u00e1rios, sem, contudo, esgotar o tema.<\/p>\n\n\n\n
O texto aborda, de forma geral, os institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia, sem adentrar nos prazos espec\u00edficos de tributos quanto \u00e0 suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia representam a perda do direito da Fazenda P\u00fablica de exigir seu cr\u00e9dito por meio da execu\u00e7\u00e3o fiscal. S\u00e3o, portanto, formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme previsto no artigo 156, inciso V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 156.<\/strong> Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:
(…)
V \u2013 a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nAmbos s\u00e3o institutos de direito material, previstos entre os artigos 189 e 211 do C\u00f3digo Civil de 2002. Referem-se \u00e0 perda do exerc\u00edcio do direito ou da pretens\u00e3o ap\u00f3s determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nConceitos Preliminares: Interrup\u00e7\u00e3o, Suspens\u00e3o e Fato Gerador<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Antes de discutir a prescri\u00e7\u00e3o em si, \u00e9 necess\u00e1rio compreender alguns conceitos importantes: interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, suspens\u00e3o<\/strong> e fato gerador<\/strong> (nascimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributo).<\/p>\n\n\n\n
\n
- A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando se verifica alguma das causas previstas no artigo 202 do C\u00f3digo Civil. Nesses casos, o prazo prescricional deixa de correr e recome\u00e7a do zero<\/strong> quando cessada a causa interruptiva.<\/li>\n\n\n\n
- A suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, por sua vez, paralisa o prazo sem zer\u00e1-lo. Quando cessada a causa suspensiva, o prazo retoma do ponto em que parou.<\/li>\n\n\n\n
- O impedimento<\/strong> atua de forma semelhante \u00e0 suspens\u00e3o, mas com uma diferen\u00e7a importante: o prazo nem sequer come\u00e7a a correr<\/strong> enquanto durar a causa impeditiva. Em resumo, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre contra incapazes, ausentes em servi\u00e7o p\u00fablico e militares em tempo de guerra.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n\n\n\nO que \u00e9 Prescri\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo legal que visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, limitando a dura\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios. Conforme ensina Anderson Schreiber:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia t\u00eam o intuito de impedir a eterniza\u00e7\u00e3o de conflitos na vida social, extinguindo posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que seus respectivos titulares n\u00e3o fa\u00e7am valer ap\u00f3s certo lapso temporal.\u201d<\/em>
(SCHREIBER, 2018, p. 285)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nDe acordo com o art. 189 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cViolado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, a prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 174 do CTN:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 174.<\/strong> A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:
I \u2013 pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;
II \u2013 pelo protesto judicial;
III \u2013 por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV \u2013 por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nA contagem se inicia com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito. Para tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, isso ocorre com a entrega da DCTF, GFIP ou documento equivalente, conforme a S\u00famula 436 do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n\n\n\nPrescri\u00e7\u00e3o Intercorrente<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Prevista no art. 40 da Lei 6.830\/1980 (LEF), a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ocorre durante o processo de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando n\u00e3o se localiza o devedor ou n\u00e3o h\u00e1 bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s 1 ano da suspens\u00e3o, inicia-se automaticamente o prazo de 5 anos da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. O juiz pode reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, conforme o \u00a7 4\u00ba do art. 40 da LEF.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nPedidos Administrativos e Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
ATEN\u00c7\u00c3O !!! <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Segundo a S\u00famula 625 do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cO pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional <\/strong>para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n\n\n\nDecad\u00eancia: Perda do Direito de Constituir o Cr\u00e9dito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A decad\u00eancia refere-se \u00e0 perda do direito de o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, de realizar o lan\u00e7amento. As regras gerais est\u00e3o nos artigos 150, \u00a74\u00ba, e 173, I, do CTN:<\/p>\n\n\n\n
\n
- Art. 150, \u00a74\u00ba:<\/strong> 5 anos a partir do fato gerador (tributos com lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o com pagamento).<\/li>\n\n\n\n
- Art. 173, I:<\/strong> 5 anos a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado (tributos sujeitos a lan\u00e7amento de of\u00edcio).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\nS\u00famula 555 do STJ:
\u201cQuando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\n\n\n\nContraponto: Limites tamb\u00e9m ao contribuinte<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Assim como a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia limitam o poder do Estado de constituir e cobrar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, tamb\u00e9m operam contra o contribuinte<\/strong> que deseja reaver valores pagos indevidamente ou exercer direitos perante o Fisco.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea que o contribuinte tem o prazo de cinco anos para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente<\/strong>, conforme o artigo 168:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 168.<\/strong> O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de tributo prescreve em cinco anos, contados:
I \u2013 na hip\u00f3tese de cobran\u00e7a indevida, da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;
II \u2013 na hip\u00f3tese de pagamento antecipado de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, do fato gerador do tributo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nEsse entendimento tamb\u00e9m \u00e9 refor\u00e7ado pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pelas S\u00famulas 625 e 546 do STJ, que estabelecem que pedidos administrativos n\u00e3o suspendem nem interrompem o prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o mesmo rigor aplicado ao Estado deve ser observado pelo contribuinte. A in\u00e9rcia \u2014 tanto de cobrar quanto de requerer a devolu\u00e7\u00e3o de valores \u2014 pode levar \u00e0 perda do direito pela prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, encerrando qualquer possibilidade de atua\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia, apesar de semelhantes, aplicam-se em momentos distintos:<\/p>\n\n\n\n
\n
- Decad\u00eancia:<\/strong> ocorre antes do lan\u00e7amento, impedindo a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/li>\n\n\n\n
- Prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong> ocorre ap\u00f3s o lan\u00e7amento, extinguindo o cr\u00e9dito j\u00e1 constitu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ambos garantem seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade, mas a correta aplica\u00e7\u00e3o depende de an\u00e1lise t\u00e9cnica do caso concreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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