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A Reforma Tributária e o Novo Risco Penal do Contribuinte: o não recolhimento automático como crime fiscal
Por Paulo Ivo Rodrigues Neto A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, foi celebrada como um avanço estrutural para simplificar o sistema fiscal brasileiro. O discurso público concentrou-se na unificação de tributos, na promessa de neutralidade e na redução da burocracia. No entanto, uma questão pouco debatida começa a emergir: a automatização…
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