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A Reforma Tributária e o Novo Risco Penal do Contribuinte: o não recolhimento automático como crime fiscal
Por Paulo Ivo Rodrigues Neto A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, foi celebrada como um avanço estrutural para simplificar o sistema fiscal brasileiro. O discurso público concentrou-se na unificação de tributos, na promessa de neutralidade e na redução da burocracia. No entanto, uma questão pouco debatida começa a emergir: a automatização…
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Reforma Tributária: o empresário se afoga em obrigações, enquanto o Estado amplia sua própria estrutura
Por Paulo Ivo Rodrigues Neto Mais impostos para você, mais cadeiras para eles. A Reforma Tributária foi vendida como a salvação da economia brasileira. Mas, enquanto empresários tentam decifrar um sistema novo, complexo e perigosamente técnico, o Congresso Nacional debate aumentar o número de parlamentares. Isso mesmo: em meio à maior reestruturação fiscal da história,…
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Transação na Dívida Ativa da União: Uma Alternativa Jurídica para a Regularização Fiscal
Por Paulo Ivo Rodrigues Neto (OABPr 68493) A transação individual na cobrança da Dívida Ativa da União, prevista no art. 4º, III, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, representa uma importante ferramenta jurídica à disposição dos contribuintes que buscam regularizar débitos de forma estruturada, negociada e proporcional à sua realidade econômico-financeira. Essa modalidade de transação se…
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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA
Por Paulo Ivo Rodrigues Neto, advogado especialista em Direito Civil e Empresarial O objetivo do presente artigo é apresentar alguns aspectos gerais sobre a prescrição tributária. Pretende-se esclarecer pontos frequentemente mal compreendidos — ou mesmo desconhecidos — por empresários, sem, contudo, esgotar o tema. O texto aborda, de forma geral, os institutos da prescrição e…
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